No sistema processual brasileiro (CPC/2015, art. 1.036), os recursos repetitivos permitem julgar em conjunto dois ou mais recursos especiais que tratam da mesma questão de direito.
Nesse rito, o STJ seleciona um ou mais casos representativos da controvérsia e os envia à afetação. Com a afetação, todos os processos semelhantes são automaticamente suspensos até o julgamento pelo tribunal. Em seguida, o STJ, em órgão colegiado, analisa o mérito e fixa uma tese jurídica definitiva sobre o tema.
Após esse julgamento, essa tese é aplicada obrigatoriamente pelos demais tribunais e juízes de primeiro grau em casos idênticos. Ou seja, todos os processos suspensos seguem o mesmo entendimento estabelecido no recurso repetitivo, evitando decisões conflitantes.
Essa sistemática tem como objetivos centrais a celeridade processual, a isonomia de tratamento e a segurança jurídica. Em vez de repetir o mesmo debate em milhares de ações, o STJ uniformiza a jurisprudência: “A partir da definição do tema repetitivo, a sociedade saberá, com segurança, qual conduta deverá seguir”.
Além disso, o Novo CPC prevê ampla divulgação dos temas julgados (chamados “temas repetitivos”), facilitando o acesso de advogados e partes às teses firmadas.
Índice
- Como funciona e quais as principais vantagens dos recursos repetitivos
- Estratégia e ética na advocacia
Como funciona e quais as principais vantagens dos recursos repetitivos?
No vídeo acima, Dr.ª Débora Brandão Filadelfo (OAB/SP: 494.406), explica com mais detalhes como funciona esse procedimento e esclarece por que que ele traz segurança jurídica e isonomia para o sistema judiciário.
As principais vantagens dos recursos repetitivos são:
- Uniformização da Jurisprudência: todas as causas similares passam a ser decididas com o mesmo entendimento, garantindo isonomia às partes;
- Maior eficiência: ao julgar por amostragem, evita-se a duplicação de análises e acelera-se a resolução dos litígios;
- Segurança jurídica: com a tese consolidada em “tema repetitivo”, advogados, empresas e cidadãos têm previsibilidade sobre a interpretação do direito.
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Estratégia e ética na advocacia
Para o advogado, os recursos repetitivos são uma ferramenta estratégica. Conhecer os temas afetados e as teses definidas pelo STJ permite planejar ações com base na jurisprudência dominante.
A adoção desse mecanismo deve refletir sempre o compromisso ético de abordar o litígio com seriedade. Isso significa usar os recursos repetitivos não para protelar decisões, mas para buscar soluções justas e consistentes.
É muito importante, por exemplo, fundamentar adequadamente os recursos e respeitar os requisitos legais, pois o uso abusivo pode ser rejeitado pelo tribunal (por isso, o STJ exige fundamentação consistente nas peças, conforme exigido nos julgados recentes).
Portanto, os recursos repetitivos são instrumento valioso para o sistema judiciário e para a advocacia. Quando empregados com estratégia e ética, contribuem para a solução uniforme das controvérsias, reforçando o prestígio da advocacia e do Judiciário ao garantir decisões rápidas, coerentes e igualitárias
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Débora Brandão Filadelfo (OAB/SP: 494.406) é advogada formada pela Universidade de São Paulo, com pós-graduação em Processo Civil pela PUC Paraná. Com um forte compromisso com o aprendizado contínuo, atualmente está se especializando em Direito Imobiliário. Débora destaca-se por seu rigor técnico e profundo conhecimento jurídico, qualidades que a capacitam a oferecer soluções eficazes e personalizadas aos seus clientes.
