Planos de saúde e cobertura da exames no exterior
A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) estabelece que a cobertura obrigatória de procedimentos e exames é válida apenas dentro do território nacional. Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não há obrigação legal de o plano custear exames realizados no exterior. Em outras palavras, sem cláusula […]