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A Justiça Federal da 1ª Região entendeu que a devolução indevida de cheque gera indenização por danos morais. Um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizado por danos morais. O motivo da indenização foi a devolução de cheque do autor por insuficiência de fundos em razão de descontos indevidos realizados […]

Justiça concede gratuidade após constatar que poupança foi utilizada. O desembargador Adilson de Araujo, do TJ/SP, em sede de embargos de declaração, acolheu pedido de justiça gratuita. “Foi verificado nos documentos pessoais exibidos pelos embargantes a falta de condições econômicas para recolher o preparo recursal em consonância aos dados fiscais apresentados neste processo”, afirmou. Os […]

Justiça concede a suspensão de leilão de imóvel por falta de intimação. O desembargador Carlos Dias Motta, da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, determinou a suspensão de leilão de imóvel até a manifestação da instituição financeira credora. O devedor alegou, na ação, que não foi intimado pessoalmente. Para o magistrado, coube a concessão […]

Embargante arca com sucumbência devido ao princípio da causalidade. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que, devido ao princípio da causalidade, determinou que o embargante arcasse com o pagamento do ônus da sucumbência. Para o colegiado, se foi o embargante que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar […]