Embora o apoio de um advogado seja sempre valioso — especialmente para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados — existem algumas situações em que a presença de um profissional não é obrigatória.
Isso não significa que o acompanhamento jurídico deva ser dispensado, mas sim que a legislação brasileira prevê caminhos mais simples e acessíveis para determinados casos.
Confira a seguir três situações em que é possível agir sem a necessidade de um advogado.
Índice
- Habeas Corpus: proteção imediata à liberdade
- Juizado Especial Cível: causas de até 20 salários mínimos
- Registro de Boletim de Ocorrência (B.O.)
- O papel do advogado continua essencial
1. Habeas Corpus: proteção imediata à liberdade
Em casos de prisão ilegal ou ameaça concreta de prisão injusta, qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus — inclusive sem advogado.
Esse é um dos instrumentos mais importantes do nosso ordenamento jurídico e visa proteger diretamente o direito à liberdade. Pode ser solicitado por familiares, amigos ou até mesmo por desconhecidos, bastando levar a situação ao conhecimento do Judiciário.
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2. Juizado Especial Cível: causas de até 20 salários mínimos
Se você teve um problema com uma empresa, produto ou serviço e o valor envolvido for de até 20 salários mínimos, é possível entrar com uma ação no Juizado Especial Cível sem a necessidade de advogado.
Esse tipo de processo costuma ser mais ágil, gratuito e ideal para demandas mais simples, como cobranças indevidas, cancelamentos de serviço ou vícios em produtos.
3. Registro de Boletim de Ocorrência (B.O.)
Em situações como furto simples, ameaças verbais leves ou perda de documentos, você pode registrar um Boletim de Ocorrência diretamente em uma delegacia ou até pela internet, dependendo do seu estado.
Esse registro é um passo importante para dar início a qualquer providência futura, inclusive para solicitar segunda via de documentos ou comunicar a polícia sobre possíveis riscos.
O papel do advogado continua essencial
Mesmo em casos em que a lei permite agir sozinho, contar com orientação jurídica pode evitar prejuízos e dores de cabeça. Um advogado analisa cada caso com profundidade, identifica riscos e propõe as soluções mais seguras — especialmente se a situação evoluir ou se houver necessidade de recorrer.
Nosso escritório está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar você em qualquer etapa do processo jurídico. Entre em contato conosco pelo site, acompanhe nossas publicações no perfil @advogados.costa e confira todos os nossos serviços no Linktree.
Débora Brandão Filadelfo (OAB/SP: 494.406) é advogada formada pela Universidade de São Paulo, com pós-graduação em Processo Civil pela PUC Paraná. Com um forte compromisso com o aprendizado contínuo, atualmente está se especializando em Direito Imobiliário. Débora destaca-se por seu rigor técnico e profundo conhecimento jurídico, qualidades que a capacitam a oferecer soluções eficazes e personalizadas aos seus clientes.
