Fraude à execução fiscal e o tema repetitivo 290 do STJ: o que você precisa saber ao comprar um imóvel
A compra de um imóvel envolve não apenas questões financeiras e documentais, mas também riscos jurídicos que nem sempre são perceptíveis de imediato. Um exemplo claro disso é o que ocorre quando o vendedor do imóvel possui dívidas com a Fazenda Pública. Nesses casos, o artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a […]