Cancelamento extrajudicial de compra e venda de imóveis: entenda as regras e seus direitos
A Lei nº 14.382 de 27 de junho de 2022, introduziu o artigo 251-A na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), permitindo o cancelamento extrajudicial de compromissos de compra e venda de imóveis em casos de inadimplência. Anteriormente, essa possibilidade era restrita a loteamentos. Agora, abrange todos os compromissos de compra e venda. Compreenda melhor […]