ICMS não integra base de cálculo de PIS e Cofins de empresa. Uma empresa conseguiu o direito judicialmente de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A decisão é do juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, ao concluir que o ICMS não tem natureza de faturamento.
Uma companhia objetivou o direito de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sustentou que o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento, razão pela qual é inconstitucional a sua inclusão na base de cálculo, conforme decidiu o STF.
Porque determinou a retirada da PIS e CONFINS da base de cálculo?
Ao analisar o caso, o juiz considerou que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ante a redação do artigo 195 da CF, se consolidou no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
“Assim, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é o faturamento, entendido este como o produto da venda de mercadorias ou mesmo da prestação de serviços. O ICMS, por sua vez, não tem natureza de faturamento, já que se revela como ônus fiscal a ser pago pelo contribuinte aos Estados, não podendo ser incluído nas bases de cálculo das contribuições em comento.” Juiz da causa
Assim, deferiu a tutela antecipada para garantir à autora o direito de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.
O escritório Costa Sociedade de Advogados atua pela empresa.
- Processo: 5017413-51.2020.4.03.6100(ICMS não integra base de cálculo de PIS e Cofins de empresa)
Veja a decisão.
Robson Geraldo Costa é o idealizador e fundador do Costa Advogados. Com graduação em Direito pela Universidade São Francisco e pós-graduação em Processo Civil pela PUC Paraná, sempre foi reconhecido como advogado de destaque. Desde a fundação de seu escritório, em 2007, Robson tem se dedicado a casos de alta complexidade, especialmente no setor de leilões de imóveis, onde atua desde 2004 e se consolidou como um dos maiores especialistas do Brasil.
