Recursos repetitivos: uniformização e segurança jurídica
No sistema processual brasileiro (CPC/2015, art. 1.036), os recursos repetitivos permitem julgar em conjunto dois ou mais recursos especiais que tratam da mesma questão de direito. Nesse rito, o STJ seleciona um ou mais casos representativos da controvérsia e os envia à afetação. Com a afetação, todos os processos semelhantes são automaticamente suspensos até o […]