Lei de zoneamento: fundamentos e aplicação no direito imobiliário
A lei de zoneamento é a norma municipal que organiza o uso e ocupação do solo na cidade. Ela define onde podem ser instalados diferentes tipos de atividades urbanas – residências, comércio, indústrias, áreas verdes e de lazer – estabelecendo critérios para a escolha de ruas, quarteirões e localidades adequadas para cada finalidade. Em outras […]