Auxílio doença e doença preexistente
A concessão de auxílio doença e doença preexistente foi tema de deliberação da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra a sentença, do Juízo de Direito de Cruzília/MG, que julgou procedente o pedido de uma mulher, parte autora, para condenar a autarquia a conceder à requerente...
Comprovação de união estável perante o INSS
Comprovação de união estável perante o INSS pode ser provada por qualquer meio. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão.
O INSS sustentou nas razões da apelação, que para a comprovação da união...