Blog – Meus direitos

Leilão de imóvel é anulado por falta de intimação pessoal. É imperiosa intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel até a assinatura do auto de arrematação. Sob este entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença para anular leilão. Trata-se de contrato...

Banco restituirá diferença entre bem avaliado e dívida de financiamento. A juíza de Direito Natália Schier Hinckel, da 3ª vara Cível de Guarulhos/SP, julgou parcialmente procedente ação movida por um casal que celebrou contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária financiado junto a um banco para determinar que este restitua a diferença entre o valor de avaliação...

Embargante arca com sucumbência devido ao princípio da causalidade. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que, devido ao princípio da causalidade, determinou que o embargante arcasse com o pagamento do ônus da sucumbência. Para o colegiado, se foi o embargante que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com as custas. O comprador ajuizou ação alegando...

Justiça concede a suspensão de leilão de imóvel por falta de intimação. O desembargador Carlos Dias Motta, da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, determinou a suspensão de leilão de imóvel até a manifestação da instituição financeira credora. O devedor alegou, na ação, que não foi intimado pessoalmente. Para o magistrado, coube a concessão da liminar, pois há risco de difícil reparação e...

Justiça suspende leilão de imóvel por falta de intimação do devedor. O TRF da 3ª região suspendeu leilão extrajudical por banco de imóvel de um homem que alegou não ter sido pessoalmente notificado acerca das datas de realização do leilão. De acordo com o relator, desembargador Federal Wilson Zauh, comprovada a ausência de notificação do devedor, há a nulidade do procedimento extrajudicial....

Operadora deve custear cirurgia mesmo em contrato firmado antes da lei dos planos de saúde. O juiz de Direito Fernando José Cúnico, de SP, condenou plano de saúde a autorizar cirurgia para retirada de pedra na vesícula biliar de associado. O autor narrou que realizou os exames necessários para tal procedimento, mas que a operadora se recusou a dar a autorização para tanto. Na análise do caso,...